O benefício é previsto em lei complementar e isenta aposentados, inativos e pensionistas de pagarem o IPTU, desde que tenham renda igual ou inferior a três salários mínimos e sejam proprietários de um só imóvel. A matéria em questão, proposta por Gustavo Toigo (PDT), havia recebido aprovação unânime da Casa, na sessão de 30 de junho.

Lei Orgânica

Como justificativa, o Executivo argumenta que o projeto fere a Lei Orgânica do Município, que estabelece ser de competência privativa do prefeito a iniciativa das leis sobre matéria tributária e orçamentária. Toigo disse acreditar que imprimir as condições para a isenção da cobrança é uma iniciativa simples, mas, de significativa utilidade, na medida em que há muitas pessoas com direito ao benefício que desconhecem o conteúdo da lei.

Despesas

Também contrária ao veto, Ana Corso (PT) citou o projeto que modifica a data da Semana Municipal do Turismo, aprovado na sessão de ontem. Lembrou que a matéria original, de 2000, havia sido vetada pelo Executivo, por conter vício de iniciativa. Ressaltou que, mesmo assim, à época, a Câmara derrubou a determinação. Ana considerou que os vereadores devem fazer o mesmo nessa situação, já que, segundo ela, a iniciativa não acresce despesas.

Vícios de origem

Elói Frizzo (PSB) reconheceu que a proposição pode conter algum vício de origem. Ainda assim, defendeu que há outros princípios da administração pública a serem considerados, no caso, a divulgação de leis à população. Mauro Pereira/PMDB também concordou com os benefícios do projeto.